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TERMOS LEGAIS • ATUALIZADO 2026

Termos e Condições

Por favor, revise estes termos cuidadosamente antes de utilizar os cálculos, materiais de referência e ferramentas fornecidos neste site.

Aviso Importante de Estimativa

A Calculadora de Horas Extras Online é uma ferramenta matemática automatizada independente, fornecida exclusivamente para estimativas informativas e educacionais. Não fornece assessoria jurídica, fiscal, de folha de pagamento ou contábil. A remuneração de horas extras pode ser afetada por acordos de trabalho, convenções coletivas, categorias profissionais específicas ou regulamentos municipais. Consulte seu departamento de recursos humanos, um profissional de contabilidade ou um advogado trabalhista para determinações oficiais de salário.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a Calculadora de Horas Extras Online (calculadoradehorasextrasonline.com), você concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições e a todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Descrição do Serviço

A Calculadora de Horas Extras Online fornece uma ferramenta gratuita baseada na web que permite aos usuários estimar o pagamento de horas normais, horas extras (tipicamente 1,5× o salário/hora regular para 50%, ou 2× para domingos e feriados) de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) brasileira.

Todos os cálculos são executados em tempo real dentro do seu navegador. O site é gratuito e não requer cadastro ou assinatura.

3. Metodologia e Precisão dos Cálculos

Embora nos esforcemos para manter fórmulas que reflitam a legislação trabalhista vigente:

  • Sem Garantia de Precisão: Não garantimos que os cálculos estejam livres de discrepâncias matemáticas ou legais.
  • Estruturas Salariais Complexas: A calculadora assume uma única taxa horária base. Não calcula automaticamente adicionais de insalubridade, periculosidade ou comissões.
  • Isenções: Certos cargos de confiança (CLT Art. 62) podem ser legalmente isentos de horas extras.

4. Propriedade Intelectual

O design, layout, gráficos, elementos de interface, algoritmos de cálculo e conteúdo textual deste site são propriedade intelectual da Calculadora de Horas Extras Online e estão protegidos pelas leis de direitos autorais aplicáveis.

5. Isenção de Garantias

Os materiais e ferramentas da Calculadora de Horas Extras Online são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS". Não fazemos garantias, expressas ou implícitas.

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a Calculadora de Horas Extras Online, seus fundadores, colaboradores ou provedores de serviços serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes — incluindo, sem limitação, salários perdidos, disputas trabalhistas ou lucros cessantes — decorrentes do uso ou incapacidade de uso desta calculadora.

7. Contato

Para consultas legais, dúvidas sobre estes Termos ou para reportar um problema com a calculadora: